6.1. Trata-se do cumprimento de intimação e resposta à citação pelo Prefeito de Pequizeiro, Sr. Jocélio Nobre da Silva, em atenção aos Despachos nº 416/2021 e 1175/2021 (eventos 29 e 51), exarados nos autos nº 14.222/2020 (representação). O primeiro Despacho requisitou da Prefeitura, por meio do seu gestor, a Lei que regulamenta o cargo de Técnico de Contabilidade e informações sobre as funções exercidas pelo servidor Uendel Carlos Ramos, tais como carga horária, registro de frequência, entre outros documentos e informações que o Prefeito considerasse relevantes para a análise das questões. Já o segundo Despacho citou o Prefeito em relação à irregularidade concernente ao não atendimento da diligência desta Relatora (evento 51).

6.2. Verifico, inicialmente, que o processo mencionado se encontra concluso^[1] neste gabinete para os fins do art. 199 do Regimento Interno deste TCE/TO, pendente apenas de julgamento.

6.3. De outro lado, observo que nos termos do artigo 219, parágrafo único, do Regimento Interno deste TCE/TO, a juntada de novos documentos somente é facultada à parte até o fim da etapa de instrução e, neste caso, fica claro o interesse em questionar fatos apontados nos pareceres instrutivos do feito, mesmo já tendo a oportunidade de se manifestar no processo em momento oportuno.

6.4. Inobstante os princípios da busca da verdade real e da instrumentalidade das formas, entendo que a aplicação dos princípios da duração razoável do processo, da cooperação das partes, da economia e da lealdade processual também devem ser respeitados. Assim, coaduno com o entendimento exarado pelo TCU por meio do Acórdão nº 1880/2015 – Plenário, cujo trecho do voto condutor do acórdão transcrevo como razão de decidir:

6.5. Diante do exposto, considerando que o Prefeito Jocélio Nobre apresenta justificativas para o descumprimento do Despacho de citação/intimação; e considerando que o processo se encontra nesta Relatoria, autorizo a juntada do expediente nº 9.025/2022 ao processo nº 14.222/2020, mesmo após o término do prazo legal, com vistas às considerações pertinentes no âmbito desta relatoria (fase em que o processo se encontra), vez que não vinculam o relator à sua análise aprofundada.